ORDE 38/2015

2015-08-10

BORAEM 32 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / ALTERAÇÕES / ACIDENTES DE TRABALHO / SEGURANÇA SOCIAL / SEGUROS / TARIFAS / REQUISITOS / SEGURO SOCIAL /

Altera a Tarifa de Prémios e Condições para o Ramo de Acidentes de Trabalho.

p.673-674

A presente ordem executiva entra em vigor na data do início da vigência da LEI 6/2015 (Alteração ao regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais) do BORAEM 26 I de 2015.06.29.
Altera o artigo 13.º da Tarifa de Prémios e Condições para o Ramo de Acidentes de Trabalho, aprovada pela PT 236/95/M do BO 33 I S de 1995.08.14.

• Portaria n.º 236/95/M - Aprova a tarifa de prémios de seguro e condições para o ramo de acidentes de trabalho. — Revoga a Portaria n.º 144/85/M, de 10 de Agosto.
• Decreto-Lei n.º 40/95/M - Aprova o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. — Revogações.
• Lei n.º 12/2001 - Altera o regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
• Lei n.º 6/2007 - Alteração ao regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
• Lei n.º 6/2015 - Alteração ao regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

-

-

-

-