Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 39/2005
- Data2005-08-22
- FonteBORAEM 34 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / RENOVAÇÃO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS DE MACAU, SARL / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2005 /
- SumárioDelega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, na escritura pública de renovação do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Cavalos de Macau, S.A.R.L para o exclusivo das corridas de cavalos.
- Páginap.889
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-