ORDE 39/2015

2015-08-10

BORAEM 32 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / ALTERAÇÕES / ACIDENTES DE TRABALHO / SEGURANÇA SOCIAL / SEGUROS / APÓLICE / SEGURO SOCIAL / DOENÇAS PROFISSIONAIS / ACTIVIDADE SEGURADORA /

Altera a Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.

p.674-675

A presente ordem executiva entra em vigor na data do início da vigência da LEI 6/2015 (Alteração ao regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais) do BORAEM 26 I de 2015.06.29.
Altera a Cláusula n.º 3 das Cláusulas Especiais Aplicáveis Quando Expressamente Referidas nas Condições Particulares, constantes da Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pela PT 237/95/M do BO 33 I S de 1995.08.14.

• Portaria n.º 237/95/M - Aprova a apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais. — Revoga a Portaria n.º 143/85/M, de 10 de Agosto.
• Decreto-Lei n.º 40/95/M - Aprova o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. — Revogações.
• Lei n.º 12/2001 - Altera o regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
• Lei n.º 6/2007 - Alteração ao regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
• Lei n.º 6/2015 - Alteração ao regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

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