Designa a Secretáia para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 4/2004
Data

2004-01-21
Fonte

BORAEM 3 I S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / SUBSTITUIÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO NOS IMPEDIMENTOS / CHEFE DO EXECUTIVO /
Sumário

Designa a Secretáia para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
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p.38(2)
Notas