Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 4/2014
- Data2014-01-27
- FonteBORAEM 4 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA; GIF / REPRESENTANTES DO GOVERNO / MEMORANDO DE ENTENDIMENTO / AUSTRÁLIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS / ACTOS DE TERRORISMO / CRIMES / 2014 /
- SumárioDelega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para celebrar os memorandos de entendimento para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
- Páginap.34
- NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-