Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 4/2016
  • Data
    2016-01-18
  • Fonte
    BORAEM 3 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / DISPENSA DE VISTO / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTOS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / GOVERNO DA REPÚBLICA DA ARMÉNIA / 2016 /
  • Sumário
    Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da República da Arménia, o acordo sobre a dispensa mútua de visto.
  • Página
    p.15
  • Notas
    A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.