ORDE 40/2003

2003-11-24

BORAEM 47 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

ORDEM EXECUTIVA / RENOVAÇÃO / JUÍZ DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / MAGISTRADOS JUDICIAIS / MAGISTRADOS / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / CONTRATOS / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / 2003 /

Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância. (Viriato Manuel Pinheiro de Lima)

p.1553

• Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
• Ordem Executiva n.º 4/1999 - Nomeia os juízes dos tribunais das diversas instâncias.
• Ordem Executiva n.º 50/2001 - Renova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados judiciais.
• Ordem Executiva n.º 40/2003 - Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.
• Ordem Executiva n.º 50/2005 - Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Última Instância.

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