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  • Tipo e N.º
    ORDE 40/2011
  • Data
    2011-07-04
  • Fonte
    BORAEM 27 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / REGIME FISCAL / SISTEMAS FISCAIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / JAMAICA /
  • Sumário
    Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal com o Governo da Jamaica.
  • Página
    p.1364
  • Notas
    A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.