Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 40/2014
- Data2014-09-15
- FonteBORAEM 37 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / REGULAMENTOS / CONCURSOS PÚBLICOS / LICENCIAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS / TELECOMUNICAÇÕES / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / CAUÇÃO / LEGISLAÇÃO / LISTAGEM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT /
- SumárioAprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de evolução a longo prazo e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau.
- Páginap.560-570
- NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 7/2002 - Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
- Regulamento Administrativo n.º 15/2002 - Estabelece o regime de gestão e atribuição de recursos de numeração de telecomunicações.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-