ORDE 40/2017

2017-01-16

BORAEM 3 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / IMPRESSOS / LICENÇAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / INTERNET / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES; CTT(RAEM) /

Aprova o novo modelo de licença de serviços Internet.

p.39-43

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a ORDE 47/2006 do BORAEM 47 I de 2006.11.20.

• Regulamento Administrativo n.º 24/2002 - Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços Internet.

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• Ordem Executiva n.º 47/2006 - Aprova o novo modelo de licença de serviços Internet.

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