Aprova o novo modelo de licença de serviços Internet.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 40/2017
Data

2017-01-16
Fonte

BORAEM 3 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / IMPRESSOS / LICENÇAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / INTERNET / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES; CTT(RAEM) /
Sumário

Aprova o novo modelo de licença de serviços Internet.
Página

p.39-43
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a ORDE 47/2006 do BORAEM 47 I de 2006.11.20.