Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 41/2012
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Data2012-09-10
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FonteBORAEM 37 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / ABASTECIMENTO DE ÁGUA / PRAZOS / SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS DE MACAU, SA; SAAM,SA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2012 /
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SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau.
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Páginap.873
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-