Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar o Acordo de Cooperação em matéria de segurança pública interna, com o Governo da República Portuguesa.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 41/2014
Data

2014-09-15
Fonte

BORAEM 37 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / SEGURANÇA INTERNA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PORTUGAL /
Sumário

Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar o Acordo de Cooperação em matéria de segurança pública interna, com o Governo da República Portuguesa.
Página

p.571
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.