Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 41/2014
- Data2014-09-15
- FonteBORAEM 37 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / SEGURANÇA INTERNA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PORTUGAL /
- SumárioDelega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar o Acordo de Cooperação em matéria de segurança pública interna, com o Governo da República Portuguesa.
- Páginap.571
- NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-