Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 42/2003
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Data2003-12-01
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FonteBORAEM 48 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / MAGISTRADOS ESTRANGEIROS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / CONTRATOS / MINISTÉRIO PÚBLICO / 2003 / 2004 /
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SumárioRenova os contratos dos magistrados estrangeiros do Ministério Público. (Augusto Serafim de Basto do Vale e Vasconcelos; Vitor Manuel Carvalho Coelho; Manuel de Amorim Corga)
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Páginap.1563
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NotasRecificação a alguma inexactidão publicada no BORAEM 49 I de 2003.12.09, p.1663 (REC 36/2003).
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-