Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 42/2007
Data

2007-10-22
Fonte

BORAEM 43 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / EXECUÇÃO DE SENTENÇA / HOMOLOGAÇÃO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
Sumário

Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.
Página

p.1631
Notas