Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºORDE 42/2021
-
Data2021-09-27
-
FonteBORAEM 39 I
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CONTRATOS / GESTÃO / ACTIVIDADES MARÍTIMAS / NAVEGAÇÃO / EMBARCAÇÕES / ZONA DE ATRACAÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE RECREIO / COMPANHIA DE WUI HONG IATE SERVIÇO, LIMITADA / COLOANE, ILHA DE / 2021 /
-
SumárioDelega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato da Concessão de Gestão e Exploração da Zona de Atracação de Embarcações de Recreio de Coloane», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Wui Hong Iate Serviço, Limitada.
-
Páginap.1614-1615
-
Notas
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-