Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 43/2001
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Data2001-10-22
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FonteBORAEM 43 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / PROJECTOS / INVESTIMENTOS / PESSOAL DIRIGENTE / PESSOAL TÉCNICO / INCENTIVOS AO INVESTIMENTO / INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS /
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SumárioDelega no Secretário para a Economia e Finanças a competência executiva do Chefe do Executivo em relação ao reconhecimento da relevância dos projectos de investimento ou dos investimentos ou do particular interesse de quadros dirigentes e técnicos especializados para a RAEM.
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Páginap.1175
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-