ORDE 43/2003

2003-12-10

BORAEM 49 I S

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

ORDEM EXECUTIVA / NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / MINISTÉRIO PÚBLICO / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / MAGISTRADOS ESTRANGEIROS / 2003 / 2004 /

Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público. (António Augusto Archer Leite de Queirós)

p.1666

A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 2003.12.20, pelo período de dois anos.

• Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
• Ordem Executiva n.º 5/1999 - Nomeia os magistrados do Ministério Público.
• Ordem Executiva n.º 43/2003 - Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
• Ordem Executiva n.º 52/2005 - Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
• Ordem Executiva n.º 47/2007 - Renova os contratos de quatro magistrados estrangeiros do Ministério Público.
• Ordem Executiva n.º 61/2009 - Renova os contratos de três magistrados estrangeiros do Ministério Público.
• Ordem Executiva n.º 71/2011 - Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
• Ordem Executiva n.º 117/2013 - Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
• Ordem Executiva n.º 118/2017 - Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

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