ORDE 43/2015

2015-08-17

BORAEM 33 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / EMPRESAS / SEGUROS / ACTIVIDADE SEGURADORA / LUTA CONTRA INCÊNDIOS / ACIDENTES / RESPONSABILIDADE CIVIL / ACIDENTES DE TRABALHO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / DOENÇAS / CONSTRUÇÃO CIVIL / INSTALAÇÃO / EQUIPAMENTO / TRANSPORTE DE CARGA / OBRAS DE ARTE / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /

Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade com a denominação «Fidelidade Macau — Companhia de Seguros, S.A.», para o exercício da actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau, explorando os ramos gerais nas condições gerais e especiais aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.

p.717-718

A presente ordem executiva entra em vigor em 1 de Outubro de 2015.
Revoga a autorização concedida pela PT 89/99/M do BO 12 I de 1999.03.22, pela ORDE 99/2012 do BORAEM 52 I de 2012.12.26 e, ainda, pelos DESSEF 100/2000 do BORAEM 41 I de 2000.10.09, DESSEF 44/2001 do BORAEM 24 I de 2001.06.11, DESSEF 4/2002 do BORAEM 5 I de 2002.02.04, DESSEF 71/2005 do BORAEM 46 I de 2005.11.14, DESSEF 80/2005 do BORAEM 1 I de 2006.01.02, DESSEF 94/2009 do BORAEM 46 I de 2009.11.16, DESSEF 96/2009 do BORAEM 47 I de 2009.11.23, DESSEF 5/2010 do BORAEM 5 I de 2010.02.01 e DESSEF 68/2011 do BORAEM 26 I de 2011.06.27 à «Fidelidade — Companhia de Seguros, S.A. (Ramos Gerais)», para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau.
O disposto no número 1 do art. 3.º não afecta a validade e eficácia dos contratos de seguro ainda vigentes à data desta revogação.
A ORDE 15/2016 do BORAEM 9 I de 2016.02.29 mantém a autorização à «Fidelidade Macau — Companhia de Seguros S.A.», agora com a denominação em chinês «忠誠澳門保險股份有限公司», para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau.

• Lei n.º 3/95/M - Regula os actos de fusão e cisão de instituições financeiras e seguradoras. Revoga a Lei n.º 9/86/M, de 22 de Setembro.
• Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
• Ordem Executiva n.º 15/2016 - Mantém a autorização à ‹‹Fidelidade Macau — Companhia de Seguros S.A.››, agora com a denominação em chinês ‹‹忠誠澳門保險股份有限公司››, para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau.

-

• Portaria n.º 89/99/M - Autoriza a Companhia de Seguros Fidelidade, S.A., para o exercício da actividade seguradora, explorando os ramos gerais.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 100/2000 - Autoriza a Companhia de Seguros Fidelidade, S. A. a explorar o ramo geral de seguro de 'Responsabilidade civil geral'.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2001 - Autoriza a Companhia de Seguros Fidelidade S.A., a explorar os ramos gerais de seguro de 'Acidentes de trabalho' e 'Automóvel'.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2002 - Autoriza a 'Companhia de Seguros Fidelidade, S.A.' a explorar o ramo geral de seguro de 'Doença (seguro de curto prazo)'.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2005 - Autoriza a «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. — Ramos Gerais», a explorar o ramo geral de seguro de «Seguro de construções e montagens».
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2005 - Autoriza a «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. — Ramos Gerais», a explorar os ramos gerais de seguro de «Seguro de máquinas, equipamentos e instalações», «Seguro de avaria de máquinas» e «Seguro de responsabilidade civil».
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 94/2009 - Autoriza a «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. – Ramos Gerais» a explorar os ramos gerais de seguro «Marítimo-carga», «Equipamento Electrónico» e «Responsabilidade civil de aviões».
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 96/2009 - Autoriza a «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. – Ramos Gerais» a explorar o ramo geral de seguro de «Seguro de obras de arte».
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2010 - Autoriza a «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. – Ramos Gerais» a explorar o ramo geral de seguro «Fianças», em aditamento aos ramos já autorizados pela Portaria n.º 89/99/M, de 22 de Março, e pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 100/2000, n.º 102/2000, n.º 44/2001, n.º 4/2002, n.º 71/2005, n.º 80/2005, n.º 94/2009 e n.º 96/2009.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 68/2011 - Autoriza a «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. — Ramos Gerais» a explorar o ramo geral de seguro «Perdas financeiras diversas», em aditamento aos ramos já autorizados pela Portaria n.º 89/99/M, de 22 de Março, e pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 100/2000, n.º 102/2000, n.º 44/2001, n.º 4/2002, n.º 71/2005, n.º 80/2005, n.º 94/2009, n.º 96/2009 e n.º 5/2010.
• Ordem Executiva n.º 99/2012 - Autoriza a sucursal da ‹‹Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. – Ramos Gerais››, em chinês ‹‹忠誠世界保險公司（非人壽）››, estabelecida em Macau para a exploração dos ramos gerais de seguros, alterar a sua denominação para ‹‹Fidelidade — Companhia de Seguros, S.A. (Ramos Gerais)››, em chinês ‹‹忠誠保險公司（非人壽）›› e em inglês ‹‹Fidelidade — Insurance Company Limited (Non-Life)››.

-

-