Exonera o juiz dos cargos de presidente e de juiz do Tribunal de Última Instância e do cargo de membro da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz da Região Administrativa Especial de Macau. (Sam Hou Fai)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 44/2024
Data

2024-08-26
Fonte

BORAEM 35 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / EXONERAÇÃO / MAGISTRADOS JUDICIAIS / PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / PRESIDENTE / JUÍZ DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / VOGAIS / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / COMISSÕES / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2024 /
Sumário

Exonera o juiz dos cargos de presidente e de juiz do Tribunal de Última Instância e do cargo de membro da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz da Região Administrativa Especial de Macau. (Sam Hou Fai)
Página

p.1873
Notas

A presente ordem executiva produz efeitos a partir da data da sua publicação.