ORDE 45/2001

2001-11-05

BORAEM 45 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / ESTATUTO DOS MILITARIZADOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; EMFSM / DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / QUADRO DE PESSOAL / PROCESSO DISCIPLINAR / LOUVOR / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA /

Delega competências no Director-geral dos Serviços de Alfândega.

p.1415-1416

A presente ordem executiva produz efeitos desde 1 de Novembro de 2001.
Revogada pela ORDE 15/2003 do BORAEM 22 I de 2003.06.02.

• Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
• Decreto-Lei n.º 66/94/M - Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.
• Lei n.º 11/2001 - Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações.

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• Ordem Executiva n.º 15/2003 - Define o âmbito da competência disciplinar sobre o pessoal alfandegário e o pessoal civil dos Serviços de Alfândega. - Revoga a Ordem Executiva n.º 45/2001.

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