Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 45/2006
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Data2006-10-16
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FonteBORAEM 42 I
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / POSTO DE MIGRAÇÃO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / FUNCIONAMENTO / PARQUE INDUSTRIAL TRANSFRONTEIRIÇO / MERCADORIAS / PASSAGEIROS / VEÍCULOS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / SALVO-CONDUTO / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / FRONTEIRAS / ZHUHAI /
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SumárioCria um posto de migração e uma fronteira aduaneira no Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
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Páginap.1247
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NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia 18 de Outubro de 2006.
Alterado o n.º 2 do artigo 1.º pela ORDE 107/2014 do BORAEM 50 I S de 2014.12.15.
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-