ORDE 45/2012

2012-10-29

BORAEM 44 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / REGIME / TAXAS / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC / AVIAÇÃO CIVIL / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ATRIBUIÇÕES / PAGAMENTO / OPERADOR DE TRANSPORTE AÉREO / TRANSPORTE AÉREO / AERONAVES / REGISTOS / LICENÇAS / AERONÁUTICA CIVIL / CERTIFICADOS / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / REGULAMENTO DE NAVEGAÇÃO ÁEREA DE MACAU; RNAM / LICENCIAMENTO / NAVEGAÇÃO AÉREA /

Estabelece o regime das taxas a cobrar pela Autoridade de Aviação Civil pelos serviços prestados no âmbito das suas atribuições.

p.960-970

A presente ordem executiva entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Revoga as PT 230/95/M e PT 231/95/M, ambas do BO 33 I de 1995.08.14.
A presente ordem executiva constitui o Apêndice Décimo Segundo ao RNAM
O Regulamento de Navegação Aérea de Macau (RNAM) encontra-se publicado no BORAEM 6 I S de 2011.02.11 (ORDE 8/2011). (Revogado)
O Regulamento de Navegação Aérea de Macau (RNAM) encontra-se publicado no BORAEM 33 I 2S de 2013.08.14 (ORDE 46/2013).

• Regulamento Administrativo n.º 10/2004 - Diploma enquadrador da actividade de aviação civil em Macau.
• Ordem Executiva n.º 8/2011 - Aprova o «Regulamento de Navegação Aérea de Macau».
• Regulamento Administrativo n.º 18/2012 - Certificação de aeródromos.

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• Portaria n.º 230/95/M - Estabelece as condições exigidas para a emissão, substituição, revalidação e alteração do certificado de operador de transporte aéreo e fixa as respectivas taxas.
• Portaria n.º 231/95/M - Regulamenta as condições de emissão, revalidação, suspensão ou revogação das licenças do pessoal aeronáutico e fixa as respectivas taxas.

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