ORDE 45/2017

2017-02-20

BORAEM 8 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

ORDEM EXECUTIVA / TARIFAS / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / PROFISSÕES / PRESTADOR / CUIDADOS DE SAÚDE / LIMITES MÁXIMOS / LIMITES MÍNIMOS / REGIME JURÍDICO / ERRO MÉDICO / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /

Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.

p.173-176

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017.
Altera o artigo 2.º do anexo referido no artigo 1.º pela ORDE 61/2021 do BORAEM 51 I de 2021.12.22.

• Lei n.º 5/2016 - Regime jurídico do erro médico.
• Regulamento Administrativo n.º 5/2017 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
• Ordem Executiva n.º 45/2017 - Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
• Ordem Executiva n.º 46/2017 - Aprova o modelo da apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.

• Ordem Executiva n.º 61/2021 - Altera a Ordem Executiva n.º 45/2017.

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