Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à revisão dos Contratos da Exploração da Indústria de Transportes de Passageiros em Táxis Especiais, celebrados entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau, S.A., em 22 de Setembro de 2016 e 2 de Maio de 2019, respectivamente.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 45/2020
Data

2020-11-16
Fonte

BORAEM 46 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / ALTERAÇÕES / CONTRATOS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / INDÚSTRIA DE SERVIÇOS / TRANSPORTES / PASSAGEIROS / TÁXIS / SERVIÇOS PÚBLICOS / COMPANHIA DE SERVIÇOS DE RÁDIO TÁXI MACAU, S.A. / 2020 /
Sumário

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à revisão dos Contratos da Exploração da Indústria de Transportes de Passageiros em Táxis Especiais, celebrados entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau, S.A., em 22 de Setembro de 2016 e 2 de Maio de 2019, respectivamente.
Página

p.5069-5070
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.