Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo relativo à Troca Automática de Informações Fiscais sobre as Contas Financeiras entre as Autoridades Competentes da Região Administrativa Especial de Macau e da Região Administrativa Especial de Hong Kong para a melhoria da conformidade fiscal entre os dois lados».

Tipo e N.º

ORDE 45/2024

Data

2024-08-26

Fonte

BORAEM 35 I S

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / SISTEMAS FISCAIS / REGIME FISCAL / IMPOSTOS / FINANÇAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / 2024 /

Sumário

Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo relativo à Troca Automática de Informações Fiscais sobre as Contas Financeiras entre as Autoridades Competentes da Região Administrativa Especial de Macau e da Região Administrativa Especial de Hong Kong para a melhoria da conformidade fiscal entre os dois lados».

Página

p.1936

Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.