Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 46/2007
- Data2007-12-03
- FonteBORAEM 49 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / RENOVAÇÃO / JUÍZ DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / MAGISTRADOS JUDICIAIS / MAGISTRADOS / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / CONTRATOS / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / 2007 /
- SumárioRenova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância. (Viriato Manuel Pinheiro de Lima)
- Páginap.1710
- Notas
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
- Ordem Executiva n.º 4/1999 - Nomeia os juízes dos tribunais das diversas instâncias.
- Ordem Executiva n.º 50/2005 - Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Última Instância.
- Ordem Executiva n.º 46/2007 - Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.
- Ordem Executiva n.º 57/2009 - Ordem Executiva n.º 57/2009 Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-