ORDE 46/2010

2010-06-07

BORAEM 23 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / QUADRO DE PESSOAL / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA /

Dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção.

p.415-416

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 4 de Agosto de 2009.
Substituí a dotação de pessoal referida no artigo 34º do REGA 3/2009 do BORAEM 6 I de 2009.02.09 pelo anexo I à presente ORDE.

• Regulamento Administrativo n.º 3/2009 - Aprova a organização e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção.

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