ORDE 46/2017

2017-02-20

BORAEM 8 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / IMPRESSOS / APÓLICE / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / PRESTADOR / CUIDADOS DE SAÚDE / REGIME JURÍDICO / ERRO MÉDICO / CONTRATOS / PRAZOS / LIMITES MÁXIMOS / INDEMNIZAÇÕES / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /

Aprova o modelo da apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.

p.176-184

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017.

• Lei n.º 5/2016 - Regime jurídico do erro médico.
• Regulamento Administrativo n.º 5/2017 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
• Ordem Executiva n.º 45/2017 - Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
• Ordem Executiva n.º 46/2017 - Aprova o modelo da apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.

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