ORDE 46/2020

2020-12-14

BORAEM 50 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

ORDEM EXECUTIVA / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / PRESIDENTE DOS TRIBUNAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / 2020 / 2021 / 2022 / 2023 /

Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. (Sam Hou Fai; Lai Kin Hong; Io Weng San)

p.5158

A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2020.

• Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
• Ordem Executiva n.º 40/2022 - Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal de Segunda Instância e exonera um juiz do cargo de presidente do Tribunal de Segunda Instância.

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