ORDE 47/2012

2012-11-12

BORAEM 46 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / REVOGAÇÃO / BALCÕES DE CÂMBIO / GALAXY CASINO, S.A. / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / OPERAÇÕES DE CÂMBIO / CÂMBIOS / REGIME CAMBIAL / CASINO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /

Revoga a autorização para a exploração de três balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Waldo» concedida à «Galaxy Casino, S.A.», pela Ordem Executiva n.º 12/2012.

p.1018

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a ORDE 12/2012 do BORAEM 10 I de 2012.03.05.

• Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 39/97/M - Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro.

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• Ordem Executiva n.º 12/2012 - Autoriza a explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Waldo».

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