Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Agosto de 2017 e alteração do contrato de concessão para a extensão e exploração de corridas de cavalos.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 47/2015
Data

2015-09-07
Fonte

BORAEM 36 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / PRAZOS / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS DE MACAU, SARL / 2016 / 2017 /
Sumário

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Agosto de 2017 e alteração do contrato de concessão para a extensão e exploração de corridas de cavalos.
Página

p.765
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.