ORDE 48/2000

2000-07-31

BORAEM 31 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

ORDEM EXECUTIVA / MAGISTRADOS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / NOMEAÇÃO / COMISSÃO DE SERVIÇO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PROCURADOR (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / MINISTÉRIO PÚBLICO /

Nomeia um mestre em Direito, em comissão de serviço, como magistrado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.

p.972

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2000.

• Ordem Executiva n.º 48/2000 - Nomeia um mestre em Direito, em comissão de serviço, como magistrado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.
• Ordem Executiva n.º 49/2001 - Manda que um magistrado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, em comissão de serviço, seja provido definitivamente no mesmo cargo.

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