Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 49/2001
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Data2001-11-19
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FonteBORAEM 47 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / NOMEAÇÃO / COMISSÃO DE SERVIÇO / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / MINISTÉRIO PÚBLICO / MAGISTRADOS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
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SumárioManda que um magistrado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, em comissão de serviço, seja provido definitivamente no mesmo cargo.
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Páginap.1482
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Notas
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Diplomas relacionados
- Ordem Executiva n.º 48/2000 - Nomeia um mestre em Direito, em comissão de serviço, como magistrado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.
- Ordem Executiva n.º 49/2001 - Manda que um magistrado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, em comissão de serviço, seja provido definitivamente no mesmo cargo.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-