Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 49/2022
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Data2022-12-12
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FonteBORAEM 50 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / DOCUMENTOS / ACÇÃO / TELEDIFUSÃO DE MACAU - TDM, S.A. / 2022 /
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SumárioDelega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos relativos ao ajustamento das acções da TDM — Teledifusão de Macau, S.A.
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Páginap.2159
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NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
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Diplomas relacionados
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 88/2022 - Subdelega no director da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos relativos ao ajustamento das acções da TDM — Teledifusão de Macau, S.A.
- Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-