ORDE 5/1999

1999-12-20

BORAEM 1 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / MINISTÉRIO PÚBLICO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PROCURADOR (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO /

Nomeia os magistrados do Ministério Publico.

p.305

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999.
Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 7 I de 2000.02.14, p.95 (REC 3/2000).

• Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
• Ordem Executiva n.º 5/1999 - Nomeia os magistrados do Ministério Público.
• Rectificação - De diversos Regulamentos Administrativos, Ordens Executivas e Avisos do Chefe do Executivo, publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1/1999, I Série, de 20 de Dezembro.
• Ordem Executiva n.º 63/2000 - Exonera um magistrado do Ministério Público da RAEM.
• Ordem Executiva n.º 51/2001 - Renova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados estrangeiros do Ministério Público.
• Ordem Executiva n.º 42/2003 - Renova os contratos dos magistrados estrangeiros do Ministério Público.
• Ordem Executiva n.º 43/2003 - Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
• Ordem Executiva n.º 47/2007 - Renova os contratos de quatro magistrados estrangeiros do Ministério Público.
• Ordem Executiva n.º 61/2009 - Renova os contratos de três magistrados estrangeiros do Ministério Público.
• Ordem Executiva n.º 118/2013 - Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
• Ordem Executiva n.º 52/2014 - Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

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