Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 5/2012
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Data2012-01-16
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FonteBORAEM 3 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA; GIF / REPRESENTANTES DO GOVERNO / MEMORANDO DE ENTENDIMENTO / ACORDOS INTERNACIONAIS / PREVENÇÃO CRIMINAL / BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS / ACTOS DE TERRORISMO / CRIMES / FÍJI, REPÚBLICA DAS ILHAS / 2012 /
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SumárioDelega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Financial Intelligence Unit da República das Ilhas Fiji.
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Páginap.55
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NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-