Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 5/2012
- Data2012-01-16
- FonteBORAEM 3 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA; GIF / REPRESENTANTES DO GOVERNO / MEMORANDO DE ENTENDIMENTO / ACORDOS INTERNACIONAIS / PREVENÇÃO CRIMINAL / BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS / ACTOS DE TERRORISMO / CRIMES / FÍJI, REPÚBLICA DAS ILHAS / 2012 /
- SumárioDelega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Financial Intelligence Unit da República das Ilhas Fiji.
- Páginap.55
- NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-