ORDE 5/2022

2022-01-10

BORAEM 2 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / TAXA DE FISCALIZAÇÃO / BANCOS / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / SOCIEDADES FINANCEIRAS / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / SOCIEDADES COMERCIAIS / LOCAÇÃO FINANCEIRA / CASAS DE CÂMBIO / BALCÕES DE CÂMBIO / SOCIEDADES DE ENTREGA RÁPIDA DE VALORES EM NUMERÁRIO / 2021 /

Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2021.

p.11-13

• Lei n.º 6/2019 - Regime jurídico das sociedades de locação financeira.
• Decreto-Lei n.º 15/83/M - Regula a actividade das sociedades financeiras.
• Decreto-Lei n.º 15/97/M - Aprova o regime de constituição e actividade das sociedades de entrega rápida de valores em numerário (SEV).
• Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 38/97/M - Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio.

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