Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o Acordo sobre as Quotas para os Autocarros e Táxis Transfronteiriços entre Guangdong e Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 5/2023
Data

2023-02-06
Fonte

BORAEM 6 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TÁXIS / FRONTEIRAS / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2023 /
Sumário

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o Acordo sobre as Quotas para os Autocarros e Táxis Transfronteiriços entre Guangdong e Macau.
Página

p.119
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.