Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 5/2024
- Data2024-02-26
- FonteBORAEM 9 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / ACORDOS INTERNACIONAIS / COOPERAÇÃO JURÍDICA / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / MONGÓLIA /
- SumárioDelega todos os poderes necessários no Secretário para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com a Mongólia, o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo à Assistência Jurídica e Judiciária em Matéria Civil e Comercial».
- Páginap.683
- NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-