ORDE 51/2001

2001-12-03

BORAEM 49 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

ORDEM EXECUTIVA / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / MAGISTRADOS ESTRANGEIROS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / CONTRATOS / MINISTÉRIO PÚBLICO / 2001 / 2002 /

Renova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados estrangeiros do Ministério Público.

p.1617

• Ordem Executiva n.º 5/1999 - Nomeia os magistrados do Ministério Público.
• Ordem Executiva n.º 51/2001 - Renova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados estrangeiros do Ministério Público.

-

-

-

-