ORDE 51/2005

2005-11-14

BORAEM 46 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

ORDEM EXECUTIVA / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / MAGISTRADOS ESTRANGEIROS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / CONTRATOS / MINISTÉRIO PÚBLICO / 2005 / 2006 /

Renova os contratos dos magistrados estrangeiros do Ministério Público.

p.1041

• Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
• Ordem Executiva n.º 5/1999 - Nomeia os magistrados do Ministério Público.
• Ordem Executiva n.º 51/2005 - Renova os contratos dos magistrados estrangeiros do Ministério Público.

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