Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 51/2014
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Data2014-11-24
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FonteBORAEM 47 I
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / JUÍZ DE SEGUNDA INSTÂNCIA / MAGISTRADOS JUDICIAIS / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / CONTRATOS / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / 2015 / 2016 / 2017 /
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SumárioRenova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância. (José Cândido de Pinho)
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Páginap.800
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NotasA presente renovação produz efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2015, pelo período de dois anos.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-