Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 52/2019
- Data2019-01-28
- FonteBORAEM 4 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / RENOVAÇÃO / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / SERVIÇO TERRESTRE DE TELEVISÃO POR SUBSCRIÇÃO (STTVS) / SERVIÇOS PÚBLICOS / TELEVISÃO / TV CABO MACAU, SARL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2019 /
- SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato adicional à renovação do contrato de concessão do serviço terrestre de televisão por subscrição, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TV Cabo Macau, S.A.
- Páginap.76-77
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-