Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 54/2021
- Data2021-11-29
- FonteBORAEM 48 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATO ADICIONAL / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / LOTARIAS CHINESAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / SOCIEDADE DE LOTARIAS WING HING, LDA. / 2021 /
- SumárioDelega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Exploração de Lotarias Chinesas», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.
- Páginap.3008
- NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-