Delega as competências executivas no Secretário para a Economia e Finanças para decidir os requerimentos apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou, na parte ainda aplicável, do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 56/2015
Data

2015-10-26
Fonte

BORAEM 43 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / CHEFE DO EXECUTIVO / REGIME / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA / RESIDÊNCIA / INCENTIVOS AO INVESTIMENTO / INVESTIMENTOS / PESSOAL DIRIGENTE / PESSOAL TÉCNICO / IMÓVEIS / RENOVAÇÃO / FAMILIARES /
Sumário

Delega as competências executivas no Secretário para a Economia e Finanças para decidir os requerimentos apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou, na parte ainda aplicável, do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março.
Página

p.862
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.