Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 57/2005
- Data2005-12-05
- FonteBORAEM 49 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ALTERAÇÕES / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / TERMINAL MARÍTIMO / PORTO EXTERIOR / SOCIEDADE DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU, SOCIEDADE ANONIMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; STDM,SARL /
- SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública relativa à alteração ao contrato de concessão de exploração do Terminal Marítimo do Porto Exterior.
- Páginap.1101
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-