Registo LegisMac
- Tipo e N.ºORDE 58/2015
- Data2015-11-09
- FonteBORAEM 45 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / RENOVAÇÃO / JUÍZ DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / MAGISTRADOS JUDICIAIS / MAGISTRADOS / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / CONTRATOS / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / 2015 /
- SumárioRenova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância. (Viriato Manuel Pinheiro de Lima)
- Páginap.883
- Notas
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-