ORDE 58/2015

2015-11-09

BORAEM 45 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

ORDEM EXECUTIVA / RENOVAÇÃO / JUÍZ DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / MAGISTRADOS JUDICIAIS / MAGISTRADOS / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / CONTRATOS / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / 2015 /

Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância. (Viriato Manuel Pinheiro de Lima)

p.883

• Ordem Executiva n.º 4/1999 - Nomeia os juízes dos tribunais das diversas instâncias.
• Ordem Executiva n.º 70/2013 - Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.
• Ordem Executiva n.º 105/2017 - Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.

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