Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de Indústria de Transportes de Passageiros em Táxis Especiais.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 58/2016
Data

2016-09-05
Fonte

BORAEM 36 I 2S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATOS / INDÚSTRIA DE SERVIÇOS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / PASSAGEIROS / TÁXIS /
Sumário

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de Indústria de Transportes de Passageiros em Táxis Especiais.
Página

p.944
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.