Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 58/2021
  • Data
    2021-12-17
  • Fonte
    BORAEM 50 I 2S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / CONTRATO DE FORNECIMENTO / REDE DE GÁS / GASES / RECURSOS NATURAIS / 2021 /
  • Sumário
    Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Fornecimento por Grosso de Gás Natural.
  • Página
    p.5246
  • Notas
    A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.