Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o contrato de financiamento e assistência técnica a países terceiros na área da migração e asilo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e a Comissão da União Europeia.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 59/2005
Data

2005-12-26
Fonte

BORAEM 52 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / UNIÃO EUROPEIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / ASSISTÊNCIA TÉCNICA / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA /
Sumário

Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o contrato de financiamento e assistência técnica a países terceiros na área da migração e asilo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e a Comissão da União Europeia.
Página

p.1145
Notas

Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 5 I de 2006.02.02, p.97 (REC 4/2006).